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JUDICIÁRIO NA AMA

JUDICIÁRIO NA AMA

Na próxima segunda-feira, 30, às 10 horas, acontece, na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), uma importante reunião que contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Otávio Praxedes, e do procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça. Na pauta estão o projeto de cunho social realizado pelo TJ para regularização de imóveis de famílias de baixa renda e um programa de largo alcance social que tem contribuído bastante para a cidadania da população, que possui um imóvel há anos e não tem condições de regularizar por falta verba. A outra pauta é mais polêmica e diz respeito ao encerramento dos famigerados lixões, que continuam a existir, mesmo com a determinação do Decreto Presidencial 12.305/10, que mandou encerrar esses focos de doenças e degradação do ser humano desde agosto de 2014. Em Alagoas, cerca de 60% dos municípios continuam fora da lei e não cumprem o decreto federal. A grande expectativa é com relação às declarações que o procurador-geral de Justiça irá fazer, já que é missão do Ministério Público fiscalizar o fiel cumprimento da lei. Vale lembrar que os gestores da época do sancionamento da lei, orientados por lideranças municipalistas, empurraram o problema para os atuais prefeitos. As lideranças municipalistas da época espalharam a falácia de que o prazo seria prorrogado para 2020, mas a mentira não vingou e agora os atuais prefeitos têm que cumprir o que a lei determina, que é fechar os lixões e destinar os resíduos para locais credenciados.

OUTUBRO LIMPO

O mês de outubro termina na próxima semana com um saldo benéfico para o meio ambiente e o cumprimento do Decreto Federal 12.305/10. Dois lixões foram encerrados: na Barra de São Miguel e em Traipu. Os gestores dão exemplo de compromisso com a lei e o meio ambiente. Era inadmissível que um município turístico e tão próximo de uma Central de Tratamento de Resíduos como Barra de São Miguel continuasse descumprindo a lei e alimentando um lixão.

PACTO DE PALMEIRA

Na região Agreste, os prefeitos dos municípios que ainda continuam descumprindo a lei federal de encerramento dos lixões fizeram um pacto em uma reunião realizada em setembro, em Palmeira dos Índios. O pacto foi de que até o dia 10 de dezembro farão um Natal sem lixões e encaminharão os resíduos para a CTR do Agreste. Mais uma vitória do meio ambiente, que deve ser fiscalizada.

CONORTE

Na região Norte de Alagoas, os prefeitos integrantes do Consórcio Intermunicipal do Litoral Norte também compactuaram que vão encerrar os lixões até o final deste ano. Para isso, uma estação de transbordo será instalada em Porto Calvo. O resíduo será transportado para a CTR do Pilar. Os custos serão rateados entre as prefeituras consorciadas. Entretanto, alguns municípios se recursam a aderir ao projeto. Nesse caso, vale a aplicação rigorosa da lei.

ALTO SERTÃO

No Alto Sertão, a situação é mais grave, já que os gestores não conseguem se entender para encontra uma solução para a destinação correta dos resíduos de suas cidade. O presidente do consórcio da região, o prefeito José Cícero, do PT, não alinhou com os outros gestores uma solução. A situação deverá ter a caneta pesada da Justiça.

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